Transação tributária · Dívida Ativa da União
Edital PGDAU nº 6/2026: transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mantém abertas modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 6/2026.
O enquadramento e as condições aplicáveis dependem das características de cada contribuinte e de cada inscrição.
Saiba mais Conteúdo jurídico-informativo
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Informações direcionadas a empresas
Análise conforme a situação individual
01 · O edital
O que o Edital nº 6/2026 contempla
Entre as modalidades previstas estão:
As condições não são iguais para todos os contribuintes.
Transação para débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis
Transação de pequeno valor
Transação relativa a inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, nas hipóteses previstas no edital
02 · Avaliação prévia
O que deve ser analisado antes da decisão
A avaliação pode envolver fatores relacionados às inscrições, à situação fiscal e à capacidade de cumprimento da empresa.
A existência de uma modalidade disponível no sistema não significa, por si só, que ela seja a alternativa mais adequada para a empresa.
- data das inscrições
- valor consolidado do passivo
- classificação da capacidade de pagamento — CAPAG
- parcelamentos ou transações já existentes
- execuções fiscais
- garantias
- situação judicial dos débitos
- necessidade de regularidade fiscal
- capacidade financeira para cumprimento do acordo
- consequências do eventual descumprimento da negociação
03 · Capacidade de pagamento
A classificação CAPAG integra a análise
Na modalidade de transação conforme a capacidade de pagamento, a PGFN classifica os contribuintes nas categorias A, B, C ou D.
Essa classificação influencia as condições disponíveis e deve ser analisada juntamente com a composição das inscrições e a situação concreta do contribuinte.
Classificação da capacidade de pagamento
CategoriaA
CategoriaB
CategoriaC
CategoriaD
A categoria deve ser considerada em conjunto com os demais dados do passivo.
04 · Antes de aderir
A transação tributária possui regras próprias
Além das condições de pagamento, devem ser considerados eventuais processos judiciais, garantias, parcelamentos em andamento, obrigações posteriores à adesão e hipóteses de cancelamento ou rescisão.
Por essa razão, empresas com passivos relevantes podem precisar de análise individualizada antes de concluir a negociação.
05 · Informações
Informações normalmente relevantes
Para uma análise individual podem ser necessários, conforme o caso:
- extratos do REGULARIZE
- informações das inscrições em dívida ativa
- classificação CAPAG
- simulações disponibilizadas no SISPAR
- informações sobre execuções fiscais
- garantias existentes
- parcelamentos ou transações anteriores
- situação da regularidade fiscal
06 · Formulário inicial
Informações iniciais sobre a situação da empresa
Este formulário tem caráter exclusivamente inicial e serve para compreender as características gerais da situação apresentada.
Os campos solicitados limitam-se às informações necessárias para uma avaliação inicial.
Nenhuma senha, credencial ou documento deve ser enviado nesta etapa.
07 · Atuação profissional
Enoch José da Mata Júnior
OAB/DF 80.340
Atuação profissional em Direito Tributário e questões empresariais.
As informações desta página possuem caráter jurídico-informativo e não constituem promessa de resultado ou conclusão antecipada sobre qualquer situação individual.
A possibilidade e as condições de eventual transação dependem dos requisitos previstos na legislação, no edital aplicável, dos dados constantes dos sistemas oficiais e da situação específica de cada contribuinte.
08 · Contato profissional
Informações sobre o Edital PGDAU nº 6/2026
Para informações sobre a análise individual da situação da empresa, utilize os canais profissionais indicados abaixo.
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Controlador: Enoch Advogados Associados. Responsável profissional: Enoch José da Mata Júnior – OAB/DF 80.340. Os dados informados serão utilizados para compreender a solicitação, permitir o contato profissional e registrar a comunicação inicial. O acesso é limitado às pessoas autorizadas e a conservação ocorre pelo período necessário às finalidades informadas e às obrigações legais aplicáveis.
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